ANEXO I

ANEXO I – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Faixas	Receita Bruta em 12 Meses (em R $)	Alíquota Nominal	Valor a Deduzir (em R $)
Faixas	Receita Bruta em 12 Meses (em R $)	Alíquota Nominal	Valor a Deduzir (em R $)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	–
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS (*)
1° Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2° Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3° Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4° Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5° Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
6° Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	–

(*) Com relação ao ICMS, quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo desse imposto será calculado conforme segue: {[(RBT12 x 14,30%) – R$ 87.300,00]/RBT12} x 33,5%

ANEXO I

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