ANEXO II

ANEXO II – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Faixas	Receita Bruta em 12 Meses (em R $)	Alíquota Nominal	Valor a Deduzir (em R $)
Faixas	Receita Bruta em 12 Meses (em R $)	Alíquota Nominal	Valor a Deduzir (em R $)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,50%	–
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	85.500,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	720.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Paesp	CPP	IPI	ICMS
Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Paesp	CPP	IPI	ICMS
1º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
1º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
2º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
2º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
3º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
3º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
4º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
4º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
5º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
5º Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
6º Faixa	8,50%	7,50%	20,96%	4,54%	23,50%	35	–
6º Faixa	8,50%	7,50%	20,96%	4,54%	23,50%	35	–

Para atividade com incidência simultânea de IPI e ISS: (inciso VII do art. 25)
Com relação ao ISS, quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, e a diferença será transferida para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não exceder o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue:
{[(RBT12 x 21%) – R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.
O percentual efetivo resultante também ficará limitado a 5%, e eventual diferença será redistribuída para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	IPI	Total
8,09%	5,15%	16,93%	3,66%	55,14%	11,03%	100%

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