ANEXO II – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria


Faixas
Receita Bruta em 12 Meses (em R $)
Alíquota Nominal
Valor a Deduzir (em R $)

1ª Faixa
Até 180.000,00		4,50%
–

2ª Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,80%
5.940,00

3ª Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,00%
13.860,00

4ª Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
11,20%
22.500,00

5ª Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,70%
85.500,00

6ª Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,00%
720.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

   
Faixas		   
   IRPJ		   
   CSLL		   
   Cofins		   
   PIS/Paesp		   
   CPP		   
   IPI   		   
ICMS   
   
1º Faixa		   
   5,50%		   
   3,50%		   
   11,51%		   
   2,49%		   
   37,50%		   
   7,50%   		   
32,00%   
   
2º Faixa		   
5,50%		   
3,50%		   
11,51%		   
2,49%		   
37,50%		   
7,50%   		   
   32,00%   
   
3º Faixa		   
5,50%		   
3,50%		   
11,51%		   
2,49%		   
37,50%		   
7,50%   		   
   32,00%   
   
4º Faixa		   
5,50%		   
3,50%		   
11,51%		   
2,49%		   
37,50%		   
7,50%   		   
   32,00%   
   
5º Faixa		   
5,50%		   
3,50%		   
11,51%		   
2,49%		   
37,50%		   
7,50%   		   
   32,00%   
   
6º Faixa		   
   8,50%		   
   7,50%		   
   20,96%		   
   4,54%		   
   23,50%		   
   35   		   
–   

Para atividade com incidência simultânea de IPI e ISS: (inciso VII do art. 25)
Com relação ao ISS, quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, e a diferença será transferida para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não exceder o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue:
{[(RBT12 x 21%) – R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.
O percentual efetivo resultante também ficará limitado a 5%, e eventual diferença será redistribuída para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPIPITotal
8,09%5,15%16,93%3,66%55,14%11,03%100%
/