ANEXO II

ANEXO II – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria


Faixas

Receita Bruta em 12 Meses (em R $)

Alíquota Nominal

Valor a Deduzir (em R $)

1ª Faixa

Até 180.000,00
4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,00%

720.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

   
Faixas
   
   IRPJ
   
   CSLL
   
   Cofins
   
   PIS/Paesp
   
   CPP
   
   IPI   
   
ICMS   
   
1º Faixa
   
   5,50%
   
   3,50%
   
   11,51%
   
   2,49%
   
   37,50%
   
   7,50%   
   
32,00%   
   
2º Faixa
   
5,50%
   
3,50%
   
11,51%
   
2,49%
   
37,50%
   
7,50%   
   
   32,00%   
   
3º Faixa
   
5,50%
   
3,50%
   
11,51%
   
2,49%
   
37,50%
   
7,50%   
   
   32,00%   
   
4º Faixa
   
5,50%
   
3,50%
   
11,51%
   
2,49%
   
37,50%
   
7,50%   
   
   32,00%   
   
5º Faixa
   
5,50%
   
3,50%
   
11,51%
   
2,49%
   
37,50%
   
7,50%   
   
   32,00%   
   
6º Faixa
   
   8,50%
   
   7,50%
   
   20,96%
   
   4,54%
   
   23,50%
   
   35   
   
–   

Para atividade com incidência simultânea de IPI e ISS: (inciso VII do art. 25)
Com relação ao ISS, quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, e a diferença será transferida para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não exceder o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue:
{[(RBT12 x 21%) – R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.
O percentual efetivo resultante também ficará limitado a 5%, e eventual diferença será redistribuída para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPIPITotal
8,09%5,15%16,93%3,66%55,14%11,03%100%
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