ANEXO III

ANEXO III – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços descritos no inciso III do § 1º do art. 25, e serviços descritos no inciso V quando o fator “r” for igual ou superior a 28%.

FaixasReceita Bruta em 12 Meses (em R $)Alíquota NominalValor a Deduzir (em R $)
1ª FaixaAté 180.000,006,00%
2ª FaixaDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ª FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ª FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ª FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ª FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

   
Faixas
   
   IRPJ
   
   CSLL
   
   Cofins
   
   PIS/Paesp
   
   CPP
   
   ISS (*)   
   
1º Faixa
   
   4,00%
   
   3,50%
   
   12,82%
   
   2,78%
   
   43,40%
   
   33,50%   
   
2º Faixa
   
   4,00%
   
   3,50%
   
   14,05%
   
   3,05%
   
   43,40%
   
   32,00%   
   
3º Faixa
   
   4,00%
   
   3,50%
   
   13,64%
   
   2,96%
   
   43,40%
   
   32,5   
   
4º Faixa
   
   4,00%
   
   3,50%
   
   13,64%
   
   2,96%
   
   43,40%
   
   32,50%   
   
5º Faixa
   
   4,00%
   
   3,50%
   
   12,82%
   
   2,78%
   
   43,40%
   
   33,50% (*)   
   
6º Faixa
   
   35,00%
   
   15,00%
   
   16,03%
   
   3,47%
   
   30,50%
   
   –   

(*) Quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, e a diferença será transferida para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não exceder o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue:

{[(RBT12 x 21%) – R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%. Esse percentual também ficará limitado a 5%, e eventual diferença será redistribuída para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

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